Análise do relatório de impeachment pelo Plenário da Câmara dos Deputados #1

Entre 15 e 17 de abril deste ano de 2016, o Brasil se voltou para o Plenário da Câmara dos Deputados. De um lado, o vice-presidente, cansado de ser decorativo e de não ser reconhecido por suas frases em latim, em conluio com o nada ético presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha; de outro, a presidenta Dilma Rousseff, sitiada no Palácio do Planalto, e Lula, fazendo a conversa com os movimentos sociais e negociando com parlamentares para manter sua afilhada política no poder.

Na sexta-feira, uma edição especial do Diário Oficial da União fazia uma reforma no Poder Executivo, substituindo mais de cem nomes nos órgãos públicos. A oposição acusou a movimentação de ter "desvio de finalidade"; alguns políticos de esquerda disseram se tratar de um contragolpe e outros não tocaram no assunto.

Era somente um prenúncio do que estava por vir: um verdadeiro show de horrores, taxado pela imprensa mundial como "circo" e "carnaval". Na verdade, o episódio mostrou mais uma vez um Brasil caricato: nas ruas, o número de pessoas fazendo churrasco, soltando fogos e usando camisetas de futebol da CBF mais faziam o espetáculo dantesco parecer uma final de Copa do Mundo. E foi com essa seriedade que os generais do golpe  apoiadores do impeachment tocaram o processo.

Os trabalhos na Casa-Baixa (que pode agora ser chamado de Casa-da-Baixaria) começaram às 8:55 do dia 15/04, mas os parlamentares chegaram bem antes, para se inscreverem como oradores. Quando se formava a fila, o clima ainda era de descontração entre prós e contras.


A primeira fala foi de Miguel Reale Júnior, um dos autores do pedido de impedimento (obviamente não iriam colocar aquela possuída desvairada da Janaína Paschoal para acusar -- ninguém a leva a sério).

Já naquele momento já deu para perceber que não haveria seriedade por parte de muitos. Nem o autor do pedido se furtou de fazer carnaval. O governo responderia de uma forma menos jocosa, mas também faria plaquinhas.

O autor afirmou que o golpe houve quando se sonegou que o país estava quebrado. A plaquinha do "tchau, querida" é uma provocação à forma como Lula se referia a Dilma nos grampos da PF.
O Advogado-Geral da União abriu de debates na sexta-feira, fazendo uma defesa contundente:

 

O Advogado-Geral da União fala no Plenário da Câmara

O Advogado-Geral sustentou mais uma vez, assim como fizera na Comissão Especial, que não havia crime de responsabilidade. Argumentou também que o processo era nulo por vício de competência, uma vez que surgiu claramente por causa de uma retaliação do presidente da Câmara depois que o PT afirmou que iria votar contra o arquivamento de seu processo no Conselho de Ética. Salientamos que a noção de crime no sistema brasileiro advém da noção de anterioridade, ou seja, é preciso que haja na lei uma tipificação bem clara de que aquilo que se comete é crime. Ademais, julgar de um ano para o outro uma conduta que era feita reiteradas vezes por outros governantes viola:

I - a segurança jurídica: começa-se a criar uma incerteza sobre as relações jurídicas no país, pois aquilo que era aceito como a favor da lei durante muito tempo, de uma hora para a outra, sem prévio aviso, torna-se ilegal, caracterizando direito ad hoc;

II - o princípio da igualdade, vazado no art. 5º da nossa vilipendiada Constituição, que garante por si só que o tratamento dado pelos atos administrativos de Dilma Rousseff deveriam ser dados a TODOS os governantes que cometeram as mesmas "infrações" em 2016.

Estes são apenas alguns argumentos que, ao meu ver, somam-se aos do Advogado-Geral Eduardo Cardozo para taxar esse processo como a coisa mais escabrosa que já aconteceu em nossa curta vida republicana.