O governo de Michel Temer tem sido marcado por uma guinada à direita, neoliberal no âmbito econômico e conservadora no plano social. Com o discurso de salvar as contas nacionais, o ponto máximo desse processo de restruturação orçamentária consubstancia-se na PEC 241, conhecida como PEC do Teto para alguns e PEC da Maldade para outros.
A proposta de Emenda Constitucional busca congelar os gastos do governo durante 20 anos, no intuito de gerar excedentes para cumprir com as obrigações do Estado, supostamente tirando o país do "vermelho". Só que esse dispositivo guarda uma surpresa curiosa: basicamente congela os gastos estatais apenas naqueles serviços os quais a população mais necessita, especialmente a saúde, a educação e a previdência pública, mas deixa livre o gasto com o serviço da dívida . Devemos lembrar que os políticos, os juízes e os altos funcionários do Estado aposentam por um regime de previdência que não é o mesmo que o do resto da população, e não estariam obrigados a congelar seus proventos previdenciários. E os empresários vivem de lucro, tampouco importa a eles se o INSS vai funcionar ou não.
O regime orçamentário prevê que os gastos com amortização da dívida e pagamento de juros não serão sujeitos a congelamento. Quem controla a taxa de referência dos juros é o governo federal, por meio do Banco Central e, mesmo em um cenário de crise, esta taxa é altíssima, beirando os 14% a.a. Ou seja, é o próprio governo quem decide quanto irá pagar pela dívida soberana atrelada à Selic, que é a taxa que remunera os bancos, e esta PEC não impõe quaisquer limites a isso.
Um fato econômico curioso é que mesmo vivendo uma crise econômica (nosso PIB tem se retraído pelos balanços trimestrais subsequentes) os bancos continuam supostamente a lucrar. O Itau Unibanco, por exemplo, registrou em sua contabilidade um lucro recorde de R$ 23 BILHÕES no primeiro trimestre desse ano, enquanto o PIB retraía 0,3%. Obviamente que a conta não fecha, pois se a produção de riqueza cai, e já vem caindo desde 2015, alguém vai ficar sem receber dinheiro do empresariado endividado, o que nos leva a crer que ou os dados sobre a crise estão alarmados, ou a mentira encontra-se no lucro dos bancos e no nível da inadimplência, que pode ser muito maior do que dizem os índices econômicos.
Se este for o caso e os bancos não estiverem protestando a inadimplência publicamente, talvez teremos a chave para a explicação da necessidade do governo em aprovar uma medida tão danosa socialmente em prol da dívida soberana, pois haverá a necessidade de se cobrir os rombos no setor de modo a evitar que os grandes percam dinheiro. Os juros pagos com o dinheiro público com a desculpa de "tirar o Brasil do vermelho" serão o suficiente para, na verdade, tirar os BANCOS do vermelho e privilegiar uma minoria seleta que sequer honram com os seus impostos como deveriam (a carga tributária dos mais ricos é proporcionalmente muito menor do que a da classe trabalhadora); e o pior, farão isso simplesmente pelo gosto de guardar dinheiro, enquanto a população ficará na penúria.
O dinheiro inflado pelos juros exorbitantes, que quebrará o empresário que atua em mercados locais, ao entrar nos cofres dos rentistas, poderão servir para "ajustar" a contabilidade dos bancos de suas pedaladas econômicas e esse jogo acontecerá de uma forma tão obscura que o povo sequer perceberá que na verdade foi saqueado em prol do megaenriquecimento de uma minoria, em virtude da tomada irresponsável de risco em empréstimos. No fundo, quem paga esse risco é o contribuinte, enquanto os banqueiros nadam de braçadas pois são "muito grandes para quebrar", contrariando as leis do capitalismo. Isso impede que bancos novos entrem no setor, de modo a autorregular o mercado, tornando esse pseudocapitalismo em que vivemos em uma hipócrita forma de dominação contra os trabalhadores e também os pequenos e médio empresários.
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